O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo informações divulgadas na noite desta terça-feira (13) pelo Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.

De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão contemplará o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

Justificativa e custos administrativos

Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta levando em conta o custo administrativo da cobrança e a baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.

O ministério ressaltou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação, além de oferecer alívio financeiro aos empreendedores.

Impacto fiscal e arrecadação

Conforme o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto, e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

Dívidas acumuladas pelos MEIs

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, de acordo com dados apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.

Regras para obtenção do perdão

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:

• Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.

Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.

Próximas etapas

A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que será responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, com previsão de que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, se aprovada.

No Brasil, atualmente existem 17,56 milhões de MEIs ativos, sendo que mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme os dados apresentados pelo governo federal.