O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.

No documento, Gonet afirma que não utiliza-se Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar decisões da Corte. Assim, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir a questão.

As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo para derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão.

“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal”.

“Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, opinou a procuradoria.

No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. Mas a Primeira Turma da Corte confirmou a decisão.

No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil, logo após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

Fonte: Agência Brasil

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