Com o intuito de melhorar a saúde financeira dos servidores municipais, a Prefeitura de Goiânia apresentou uma proposta com novas regras para a realização de empréstimos consignados. O projeto, que visa reformular e modernizar o sistema, foi apresentado pelos secretários Adonídio Neto (Administração), Sabrina Garcez (Governo) e pelo controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde).
A proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da proteção financeira dos servidores, ao aumento da fiscalização sobre as instituições financeiras e ao combate a práticas abusivas. Juliano Bezerra destacou que este é um problema crônico, que se arrasta por várias gestões, e afirmou que o prefeito Sandro Mabel pretende resolvê-lo. “O prefeito determinou que a prioridade seja proteger o servidor, sua família e o caráter alimentar dos salários. As novas regras representam um importante instrumento para reorganizar a vida financeira de muitos trabalhadores”, afirmou.
Abordagem das novas regras
O secretário Adonídio Neto, da Semad, destacou que um percentual elevado de servidores se encontra endividado devido a empréstimos consignados, e a intenção é diminuir esse número por meio de medidas que possam melhorar a saúde financeira desses profissionais. “Hoje apresentamos essa proposta aos representantes do Fórum do Servidor e esperamos um retorno com sugestões de melhorias no texto. Faremos, junto à Prefeitura, com a Semad, Segov, Procuradoria Geral do Município e Controladoria, a consolidação dessas alterações para elaborar a proposta de decreto e tentar que ela vigore ainda este ano”, enfatizou.
Neia Vieira, presidente do SindiSaúde Goiás, acredita que a discussão sobre as mudanças deve ser aprofundada, mas reforça a importância de que o problema do endividamento dos servidores seja abordado e resolvido. “Vamos discutir isso com a nossa categoria e fazer propostas de melhorias. Este é um passo importante para a melhoria da condição financeira dos servidores”, disse. Para a presidente em exercício do Sintego, Ludmylla Moraes, a proposta apresentada pela prefeitura é considerada positiva, pois visa proporcionar mais dinheiro, dignidade e qualidade de vida aos servidores.
Principais mudanças propostas
Atualmente, o sistema de consignações é regulamentado pelo Decreto nº 1.587/2019, que disciplina a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da administração direta e indireta do Poder Executivo, além de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. A proposta apresentada moderniza essa legislação, adequando as regras às boas práticas de governança e às diretrizes adotadas pelos órgãos de controle do país.
Dentre as principais mudanças, está a atualização das competências administrativas, substituindo referências específicas à Semad e à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) por expressões mais abrangentes como “órgão municipal de administração” e “órgão municipal fazendário”, permitindo maior flexibilidade sem a necessidade de novas alterações no decreto.
Outra inovação é a inclusão do conceito de Custo Efetivo Total (CET), que passa a considerar o custo real da operação de crédito, proporcionando mais transparência ao servidor no momento da contratação. Embora a proposta mantenha o limite de 30% da margem consignável para operações de crédito, um novo cálculo será estabelecido após os abatimentos legais. Também estão regulamentadas as margens adicionais, que passam a depender de autorização expressa do servidor, limitadas a 7,5% para o cartão de crédito consignado e outros 7,5% para cartões de benefício. Além disso, o texto proíbe a cobrança de anuidade e taxa de adesão para essas modalidades.
Conforme a proposta, serão permitidas renegociações em até 120 parcelas, proibindo a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas, períodos de carência e o pagamento do chamado “troco”, prática considerada prejudicial ao equilíbrio financeiro do servidor. A proposta estabelece ainda critérios mais rigorosos para o credenciamento das instituições financeiras, permitindo operações apenas por aquelas autorizadas pelo Banco Central que comprovem a existência de programas de compliance, integridade e controles internos. O Município poderá suspender ou descredenciar instituições que não cumprirem as exigências.
Além disso, a proposta sugere a criação de um limite para o Custo Efetivo Total, vinculado à taxa média do CDI, e regulamentações específicas para cartões consignados. As novas regras visam restringir o uso do crédito rotativo e estabelecer limites para compras parceladas, buscando evitar o superendividamento dos servidores.
Por fim, as novas regras ampliariam os mecanismos de fiscalização, autorizando a administração municipal a exigir documentação relacionada aos programas de integridade e controles internos das instituições consignatárias. Além disso, a Prefeitura poderá implementar medidas para reduzir o endividamento dos servidores, incluindo propostas de portabilidade para operações com condições mais vantajosas de crédito.
