A Prefeitura de Goiânia enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei autorizando o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional de Auto Composição Tributária, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto para o mês de outubro.

A novidade deste ano é a redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito. A lei permitirá, durante o Refis, que o contribuinte realize as transações imobiliárias com imposto reduzido. O pagamento do ITBI poderá ser feito em até quatro parcelas.

Além disso, conforme a proposta do Refis, as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa ou não, podem ser pagas à vista com desconto de juros e multas de até 99%, ou parceladas em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100.

Os descontos não implicam em redução do crédito principal, mas incidem apenas sobre as multas e juros com o fim de facilitar e estimular o pagamento. O não pagamento de três parcelas consecutivas, ou parcela vencida há mais de 90 dias, poderá configurar quebra de acordo.

O próximo passo será a apreciação do projeto pelos vereadores. A proposta inclui a possibilidade de quitação de débitos de ordem tributária e não tributária. São eles: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e ainda multas, excluindo as de trânsito.

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