A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está mantendo até o dia 16 de novembro o prazo para que os contribuintes regularizem suas dívidas com o município. A iniciativa oferece condições especiais, com descontos que podem chegar a 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos que podem ser reduzidos. Essa ação faz parte da III Semana Nacional da Regularização Tributária.

O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, destaca que essa ação não deve ser confundida com o Refis tradicional, realizado anualmente. “Trata-se de uma oportunidade específica de regularização tributária, cujo prazo foi ampliado para permitir a participação dos contribuintes. Como não foi possível aprovar o Projeto de Lei a tempo de contemplar os contribuintes durante o período inicialmente previsto para a Semana Nacional da Regularização Tributária, estendemos o prazo até 16 de novembro. Com isso, garantimos mais uma oportunidade para que a população regularize suas pendências com a prefeitura”, explica.

O que está incluído na negociação

A negociação abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, que incluem multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legais. No entanto, as multas por infrações de trânsito não estão inclusas no programa. Os descontos são aplicáveis sobre juros, multas e outros encargos que aceitem a redução legal, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 80%. Já para o parcelamento, os descontos são de 70% para duas a dez parcelas, 65% de 11 a 20 parcelas, 60% de 21 a 30 parcelas, 50% de 31 a 40 parcelas e 40% de 41 a 60 parcelas.

Regras e limites da negociação

Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa, independentemente de ajuizamento. Dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos, e créditos em discussão administrativa ou judicial também são elegíveis, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

O valor consolidado das dívidas que podem ser renegociadas está limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, antes da aplicação de descontos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Vale ressaltar que os benefícios não se aplicam ao valor principal da dívida nem à atualização monetária, assim como custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais permanecem fora das reduções.

Pontos de atendimento

Até o fim do prazo, a prefeitura manterá pontos de atendimento presencial no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e em todas as unidades do Atende Fácil. No hall do Paço, não é necessário agendamento; já nas unidades do Atende Fácil, é preciso marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento. O horário de funcionamento é das 8h às 17h.

Bruno de Castro, diretor da Dívida Ativa da Sefaz, ressalta a importância de observar os procedimentos para cada modalidade de negociação. O pagamento à vista pode ser realizado pela internet, no portal da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br). Os pedidos de parcelamento devem ser feitos presencialmente, tanto nas unidades do Atende Fácil quanto na estrutura provisória no saguão do Paço Municipal, disponível até 16 de novembro, das 8h às 17h. Os débitos ajuizados também podem ser negociados pela internet, incluindo a opção de parcelamento on-line.

Como realizar a negociação

Na página inicial, o contribuinte deve acessar a opção Conciliação 2026 e informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. O sistema apresentará os débitos e os descontos disponíveis para quitação à vista. Para dívidas ajuizadas, também é possível solicitar o parcelamento diretamente pela plataforma. A execução das medidas é coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e conta com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nas negociações que envolvem créditos judicializados.

Unidades do Atende Fácil e horários de funcionamento

• Atende Fácil Paço Municipal
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
• Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
  Horário: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes
• Atende Fácil Cidade Jardim
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
• Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
  Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro (Shopping Estação Goiânia)
• Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
• Atende Fácil Mangalô
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
• Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
  Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
• Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
  Horário: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Rua 107 Nº 151
• Atende Fácil IMAS
  Horário: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
  Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central