A Prefeitura de Senador Canedo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), iniciou nesta segunda-feira (14) um mutirão para facilitar a negociação e regularização de débitos municipais. A ação seguirá até o dia 9 de outubro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, no Fórum de Senador Canedo.

A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários e não tributários, estejam eles em cobrança administrativa ou em execução fiscal. Conforme as regras da Lei Municipal nº 3.043/2026, que instituiu o REFIS, os contribuintes podem obter descontos de até 100% sobre juros e multas, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

Proposta do mutirão

A proposta é facilitar o acesso do contribuinte às informações, reduzir a burocracia e agilizar a negociação das dívidas. Também podem participar contribuintes que já possuem processos de execução fiscal em andamento ou que precisam realizar o reparcelamento de débitos antigos.

Descontos disponíveis

Para débitos em cobrança administrativa, o pagamento à vista ou a quitação de parcelamento em vigência garante 100% de desconto em juros e multas. Também há opções de parcelamento com descontos que variam entre 50% e 80%, conforme o número de parcelas.

No caso de débitos que já estão em execução fiscal, a quitação integral também assegura 100% de desconto em juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam de 50% a 80%, dependendo da quantidade de parcelas.

Documentação necessária

Para participar do mutirão, o contribuinte deve apresentar um documento pessoal com foto, como RG ou CNH, além de um comprovante de endereço atualizado.

No caso de pessoas jurídicas, é necessário apresentar o contrato social e os documentos que comprovem a representação legal da empresa.

O atendimento ocorre de 14 de setembro a 9 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, no Fórum de Senador Canedo (R. 10, s/n – Conj. Uirapuru).