Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público (MP-GO) e a Prefeitura de Goiânia, permite ao condutor seguir adiante, mesmo com o semáforo vermelho, das 23h às 4h59 da manhã, por razões de segurança, como por exemplo, risco de assalto.
O TAC foi firmado há 15 anos após um estudo realizado pelo MP-GO. Também ficou definido que o horário de funcionamento dos radares eletrônicos é das 5h da manhã às 23h, de segunda a sexta-feira, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, para todos os radares eletrônicos instalados nos semáforos da capital.
O diretor de Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia (SMM), Horácio Ferreira, explica que mesmo com essas permissões, é necessário respeitar o limite de velocidade da via, já que o monitoramento é realizado 24h nos pontos onde há equipamentos eletrônicos de fiscalização, sendo que, neste caso, não entra no TAC.
Horácio acrescenta que, caso haja algum sinistro de trânsito com danos materiais ou à vida, o condutor que avançou será responsabilizado civil e penalmente, se for o caso de responder. “O termo não exime o condutor destas responsabilidades, apenas da penalidade administrativa, que é a multa de trânsito, já que ele precisa observar o fluxo e a segurança viária”, afirma Horácio Ferreira.
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