O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que diminui tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12), com 61 votos a favor e 2 contra, no Senado Federal. O texto agora seguirá para sanção presidencial.
Horas antes, o mesmo projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso que possibilitou o avanço da medida.
Objetivos do projeto
O principal objetivo do projeto é mitigar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, que são resultado da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio. Esse conflito cerrrou a principal rota de exportação de petróleo na região, provocando oscilações significativas na cotação do barril.
Os parlamentares, porém, ampliaram o alcance da norma ao incluir benefícios fiscais a diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras. Também foi prevista a desoneração de impostos para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que ocorrerá no Brasil em 2027.
Segundo o texto, a perda de arrecadação será compensada por um aumento extraordinário de receitas da União, que ocorreu em resposta à valorização do petróleo, elevando os royalties e outras contribuições desde o início do ano.
Benefícios tributários
No primeiro trimestre de 2026, a arrecadação federal foi de R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em relação aos R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025.
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma reivindicação do setor, que buscava evitar que subsídios à gasolina e ao diesel, provocados pela alta do petróleo, eliminassem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença entre os tributos deve ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em valores percentuais quanto absolutos por unidade.
Além disso, caso a tributação federal da gasolina diminua 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O projeto prevê que o governo conceda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, garantindo a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol. Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão também compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal com saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Medidas para produtores rurais
Entre as medidas voltadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação que permite a suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outra proposta incluída no projeto Autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano. O valor concedido poderá corresponder a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Outros pontos abordados
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita prevista de até R$ 200 milhões por ano.
O projeto também autoriza o governo a aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontados dos orçamentos futuros da pasta. Foi aprovada ainda a autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027.
Trava sobre despesas e acordo com o governo
O texto negociado com o governo inclui dispositivos que condicionam o crescimento de certas despesas aos limites do arcabouço fiscal, caso seja previsto um déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Se houver déficit, os recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos no exercício seguinte pela variação da inflação, além de um percentual máximo de até 2,5%.
Essa mesma regra pode inibir o aumento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
Embora o projeto não altere a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações, ele impede que receitas extraordinárias, principalmente as advindas do petróleo, sejam usadas para aumentar automaticamente despesas vinculadas à RCL. Assim, caso seja projetado um déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção da inflação, com um teto de 2,5%.
A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com a participação dos ministérios do Planejamento e Fazenda. Na manhã de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período, marcado por esforços concentrados no Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retornou à agenda legislativa esta semana após o recesso parlamentar, buscando realizar votações em plenário e comissões. De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, haverá duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
