Termina hoje (21/3) prazo para empresas negociarem dívida com União de valor inferior a R$ 45 milhões e, assim, aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.

A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A adesão é exclusivamente pelo site Regularize. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.

De acordo com o CNJ, a negociação vale nos casos em que houver processos judiciais em andamento.

Ou nos casos em que parcelamentos anteriores cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.

“Instaurada em 2020, a transação tributária concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, conforme informou o CNJ.

A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições, viabilizar o funcionamento das empresas.

E, assim, preservar empregos, estimular a economia e garantir dinheiro para políticas públicos.

Fonte: Agência Brasil

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