Reunida em sessões plenárias nesta terça-feira (7/7), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu o sinal verde final ao projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.

O destaque temático desta rodada foi a concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo. Uma política pública para priorizar demandas municipais conquistou visibilidade entre os textos de parlamentares na pauta.

Durante o dia, foram três sessões deliberativas: uma ordinária e duas extraordinárias. A primeira encerrada logo após o Pequeno Expediente. Em seguida, após as reuniões das comissões de Tributação, Finanças e Orçamento, Mista, e de Constituição, Justiça e Redação, os deputados retornaram ao Plenário Iris Rezende para participar de dois encontros extraordinários.

No primeiro, os projetos de lei em pauta aprovados em fase inicial. Posteriormente, com a autorização dos legisladores para a quebra do intervalo entre as etapas de votação, todas as matérias receberam o selo de autorização da Casa.

Mapa orçamentário

De autoria do Executivo goiano, o processo da LDO de 2027 (nº 7668/26) orienta a elaboração e execução das contas da Governadoria para o exercício financeiro do próximo ano. Estima-se a disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões, e as áreas prioritárias incluem educação, saúde, segurança, proteção social a pessoas em vulnerabilidade, infraestrutura e gestão pública eficiente.

Em geral, o documento estabelece, por exemplo, as prioridades e metas da administração pública estadual; a organização dos orçamentos; as despesas com pessoal e as emendas parlamentares.

Previsões

A matéria indica que os investimentos públicos realizados em 2025 aumentaram 90% em relação ao ano anterior. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, foi o maior volume da série histórica goiana, atribuído à ampliação de obras e projetos estratégicos, além do fortalecimento dos serviços públicos.

Complementarmente, o governador Daniel Vilela (MDB) ressaltou que Goiás cumpriu as metas fiscais estabelecidas para 2025. Embora os resultados primário e nominal tenham permanecido negativos, os déficits ficaram abaixo do previsto inicialmente. O emedebista também comentou que a situação financeira do Estado tem melhorado nos últimos anos.

Para os próximos anos, a expectativa é de manutenção da liquidez financeira, com recursos suficientes para cobrir os compromissos financeiros previstos, incluindo restos a pagar. O saldo positivo do patrimônio líquido estadual, ao contrário do cenário observado em exercícios anteriores, mais um dado destacado pela Economia.

Mas apesar do cenário favorável, a Governadoria prevê desafios futuros. A projeção para 2027 indica uma margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas e alerta para a existência de riscos fiscais e macroeconômicos que podem impactar as contas públicas.

Foram 22 emendas apresentadas pelos deputados estaduais, com o aproveitamento de apenas três, assinadas pelo relator do projeto de lei, Anderson Teodoro (PRD). Ele explicou que uma das acolhidas determina que se priorizem ações na área da primeira infância, enquanto as outras duas tratam de particularidades legais relacionadas a despesas com pessoal.

O deputado Clécio Alves (PSDB) foi o único a votar “não” nas duas análises. No momento de discussão, ele expressou preocupação com a previsão de déficit orçamentário.

O que é a LDO?

Anualmente, o Estado organiza seus gastos para viabilizar financeiramente políticas públicas e custear seu funcionamento. Essa estrutura está diretamente ligada ao planejamento e elaboração do orçamento público.

A Alego exerce um papel central na análise da LDO no primeiro semestre e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo. O projeto é enviado ao Parlamento, que é responsável por aprová-lo ou não.

A gestão orçamentária do Estado pode ser comparada à reforma de uma casa. A LDO define quais cômodos serão reformados e as regras para as obras. Já a LOA é o valor destinado para as reformas estabelecidas pela LDO.

Benefícios fiscais

Dois textos do Governo Estadual tratam da adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação de Mato Grosso do Sul.

O projeto de lei nº 13809/26 requer uma nova hipótese excepcional e temporária para manter o crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Mais especificamente, quando empresas beneficiárias não puderem realizar suas atividades industriais em território goiano em razão de caso fortuito ou força maior.

A matéria nº 13810/26 solicita a concessão de incentivo fiscal a fabricantes de máquinas rodoviárias e agrícolas, mas também relativo ao ICMS, como extensão do benefício já concedido a empreendimentos industriais de veículos automotores em Goiás.

Além disso, o texto nº 13811/26 busca prever expressamente três modalidades de garantia que poderão ser apresentadas pelos beneficiários de crédito especial. O objetivo é conferir maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao regime aplicável aos benefícios fiscais, incluindo hipoteca, carta de fiança bancária e seguro-garantia.

Outras medidas

O conjunto de sugestões da Governadoria aprovadas definitivamente inclui mais quatro matérias. A nº 13813/26 promove ajustes técnicos na norma que autoriza o Executivo Estadual a contratar financiamento de até US$ 90.366.254,00 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Assim, essa operação de crédito destina-se à modernização da administração fazendária estadual.

O texto nº 13812/26 pleiteia atualizar normas estaduais de transparência e gestão de obras públicas, enquanto a nº 13806/26 unifica categorias de profissionais farmacêuticos no plano de carreira da Secretaria de Estado da Saúde. Por fim, foi formalizada a criação de um colégio estadual no município de Campestre de Goiás (nº 13801/26).

Do Parlamento goiano

Das propostas vindas da própria Alego, duas se destacam e estão aptas à sanção.

O deputado Givago Valadares (UB) pleiteia instituir a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais ao Planejamento Governamental (nº 13071/26). O objetivo é fortalecer assim a cooperação entre o Estado e os municípios e promover maior alinhamento entre as demandas locais e os instrumentos de planejamento governamental.

O reconhecimento do Galo Índio Gigante como patrimônio cultural imaterial goiano, assinado por Veter Martins (PSB), também recebeu autorização (nº 11601/26).

Conforme determina o Regimento Interno da Casa, a partir de hoje, os deputados entraram em período de recesso parlamentar. As sessões plenárias e reuniões de comissões temáticas retomarão no dia 14 de agosto.