As empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, passarão a seguir regras mais severas de publicidade, conforme anunciou nesta quinta-feira (9) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. As novas normas serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entrarão em vigor em 17 de julho.

As medidas incluem a obrigatoriedade de avisos nas campanhas publicitárias, restrições nas estratégias de marketing e um reforço na fiscalização sobre as empresas que atuam de forma irregular.

Alertas obrigatórios

Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas deve ser acompanhada de mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

As campanhas deverão apresentar uma das seguintes mensagens:

• “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.

Segundo Durigan, a iniciativa visa aumentar a conscientização da população sobre os riscos associados às apostas.

Publicidade limitada

A segunda portaria, desenvolvida em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições para as campanhas das empresas autorizadas. Entre as ações estão a proibição de apresentar apostas como uma forma de investimento ou de ganhos fáceis, a criação de um senso de urgência para estimular as apostas e a utilização de comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.

“Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Comentaristas ou especialistas que analisam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo”, declarou o ministro.

Durigan sublinhou que o governo pretende impedir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento do apostador. “Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é esta ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico”, afirmou.

As novas regras proíbem ainda a divulgação de históricos de prêmios ou resultados anteriores que possam estimular as apostas. “Quando se mostra o histórico de premiação, oculta-se o histórico de perdas”, conforme disse.

Além disso, as campanhas não poderão ser direcionadas a crianças e adolescentes. “Estamos com tolerância zero à publicidade que, de alguma maneira, busque atingir crianças e adolescentes”, assim reforçou.

Combate às ilegais

Durante a coletiva, Durigan reafirmou que o governo continuará com uma postura rigorosa contra as empresas que operam sem autorização no país. “Fazemos restrições à publicidade de bets no país. Não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Portanto, bet ilegal, sob nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, nem os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, afirmou.

Segundo o ministro, a proibição também se estende a plataformas e veículos responsáveis pela divulgação das campanhas.

Penalidades e fiscalização

Empresas que não respeitarem as novas regras poderão enfrentar sanções administrativas. As penalidades previstas incluem:

• multa de até 20% do faturamento da operadora;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.

Durigan também apresentou um balanço das ações de fiscalização do governo desde a regulamentação do setor. Segundo o ministro, 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar, aproximadamente 1 mil perfis de influenciadores foram derrubados e cerca de 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições da legislação.

“Houve uma vedação de que beneficiários de programas do governo estão proibidos de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola”, explicou. O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias de operadores clandestinos.

Regulação das apostas no Brasil

Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:

• 2018: autorização legal para funcionamento, sem regulamentação;
• 2023: Congresso aprova as regras gerais do setor;
• 2024: criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda;
• 2025: início da cobrança de outorgas e da aplicação das regras para operação regular;
• 2026: notificação de 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais.

Conforme o Ministério da Fazenda, o objetivo das novas medidas é reduzir práticas publicitárias abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.