Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de “terceirização de emendas”. E assim estipulou um prazo de 30 dias para que o Congresso explique as irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.

A nova decisão surge poucos dias após Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Ambas as ordens tiveram como base a suspeita de que os políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares, mesmo sem possuírem mandato. Tal prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, conforme acrescentou.

Críticas à atuação de ex-parlamentares

Na decisão desta terça (14), Dino destacou que é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais. E, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.

O ministro também citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área da Saúde.

Demandas ao Ministério da Saúde e AGU

Dino mandou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem assim as irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio.

Outra determinação foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, também em 30 dias, as providências que está tomando para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades em emendas identificadas nos relatórios da CGU.

Flávio Dino é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.

Desde 2022, o Supremo vem ordenando medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”. Como ficou conhecida a indicação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final dos recursos.

As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição que concede aos deputados e senadores o poder de indicar o destino de parte do Orçamento da União.