A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) está analisando a possibilidade de isenção de tarifa em caso de falhas nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O projeto de lei n° 11918/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), institui a Política Estadual de Proteção ao Usuário dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e está sob a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do legislativo estadual. A expectativa é que a proposta seja apreciada após o recesso parlamentar.

Objetivo da proposta

O principal objetivo do projeto é garantir a isenção integral da tarifa mensal ao usuário em caso de falha grave nos serviços públicos de abastecimento de água ou esgoto.

Condições para isenção

De acordo com o texto da matéria, a isenção será aplicada sempre que ocorrer uma interrupção no fornecimento de água por mais de 12 horas ininterruptas ou, de forma cumulativa, ao longo de 24 horas. Além disso, a proposta também considera a isenção em casos de fornecimento de água imprópria para consumo e a indisponibilidade do serviço de saneamento que impeça o uso regular.

Requisitos para solicitar a isenção

Os usuários poderão solicitar a isenção mediante comunicação à prestadora de serviços, utilizando qualquer um dos canais oficiais de atendimento disponíveis. Para comprovar a ocorrência dos eventos que justificam a isenção, o usuário poderá apresentar diversos meios legais, como fotografias, vídeos, registros de atendimento, documentos, laudos técnicos ou testemunhos.