A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) confirma a prorrogação do programa que oferece aos contribuintes goianos mais tempo para renegociar débitos estaduais. Na manhã desta quinta-feira, 13, os parlamentares realizaram sessões ordinária e extraordinária, onde aprovaram a extensão do prazo para adesão ao Programa Negocie Já II, da Secretaria de Estado da Economia.

Além disso, aprovada a proposta de incluir a carne suína no cardápio da merenda escolar nas escolas estaduais goianas. O debate também destacou mudanças sugeridas pela Goiásprev e a greve no setor educacional goiano.

Prorrogação do Refis

O Plenário da Casa de Leis deu um passo importante ao aprovar, em definitivo, a extensão do prazo para adesão ao refinanciamento da Secretaria de Estado da Economia, popularmente conhecido como Refis. A matéria, que faz parte do processo nº 15168/26, altera a Lei nº 23.983/25, que regula as medidas facilitadoras para que os contribuintes negociem seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

Originalmente, o prazo para adesão às medidas havia se encerrado em 31 de julho de 2026. Com a nova legislação, os contribuintes terão mais três meses para aderir ao programa Negocie Já II. A Secretaria argumenta que muitos contribuintes não conseguiram se inscrever devido a dificuldades econômicas, motivo que justificou a prorrogação.

Além disso, assim ressaltado que a proposta não altera as previsões de impacto financeiro e orçamentário já apresentadas na tramitação original. Depois de uma sessão extraordinária, a iniciativa do Governo foi aprovada pela Alego e agora aguarda sanção do Executivo.

Inclusão da carne suína na merenda

Assim, outra importante medida aprovada é a inclusão obrigatória da carne suína na merenda escolar dos alunos da rede estadual de educação. A norma, que tramita sob o processo nº 15791/26, determina que o alimento deve ser servido ao menos uma vez por semana nas escolas.

O texto também prevê que as unidades de ensino ofereçam alternativas aos alunos que, por crenças religiosas ou convicções pessoais, não consumam carne suína, garantindo assim o respeito à liberdade religiosa e à diversidade alimentar.

O deputado Talles Barreto (UB), responsável pela motivação da proposta, argumenta que a inclusão da carne suína visa ampliar a qualidade nutricional da alimentação nas escolas, promover hábitos alimentares saudáveis e incentivar a produção da suinocultura local, especialmente aquela desenvolvida pela agricultura familiar.

Reestruturação previdenciária

Durante a sessão, Barreto, que é líder do Governo, também comentou sobre a proposta da Goiás Previdência (Goiásprev) que busca reestruturar fundos previdenciários do Estado. Ele solicitou vista ao projeto de lei que está em tramitação na Comissão Mista e anunciou que sua apreciação em Plenário só ocorrerá após o período eleitoral. Barreto atendeu a pedidos da oposição e afirmou que promoverá ações complementares para uma análise mais aprofundada da pauta.

O líder manifestou a intenção de abrir um amplo debate com a sociedade e entidades do setor, realizando audiências públicas junto à direção da Goiásprev para elaborar uma proposta mais vantajosa aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas. A proposta está sendo discutida no processo nº 15934/26 na Alego.

Greve em Goiânia

A deputada Bia de Lima (PT) utilizou a tribuna da Alego para relatar o insucesso das negociações entre os técnicos administrativos da rede municipal de educação e a Prefeitura de Goiânia. De acordo com a deputada, a categoria anunciou greve a partir da próxima segunda-feira, 17. O motivo da rejeição da proposta foi a transferência das progressões de carreira, acordadas anteriormente, para 2030, ao invés de serem implementadas na atual gestão.

“Ao longo do ano buscamos melhorar essa proposta. Infelizmente essa negociação não foi a contento da categoria. Insistimos para que o prefeito pudesse, pelo menos, antecipar o cumprimento durante o atual período de gestão, o que ele não aceitou”, declarou a petista.