A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).

Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Condução da Comissão

Durante a sessão, eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única assim eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunciou o deputado Mendonça Filho como relator da PEC.

Estrutura da Mesa e Prós e Contras

O colegiado ainda elegeu o 1º vice-presidente, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN), e o 3º vice-presidente, o deputado Sargento Fahur (PL-PR).

Mas se aprovada na Comissão Especial, a PEC seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser aprovada em dois turnos, com uma maioria de três quintos dos parlamentares, por se tratar de uma mudança constitucional.

Os defensores da proposta sustentam que a legislação para adolescentes é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que ela apenas amplia as prisões, sem trazer resultados positivos para a segurança pública.