A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) manifesta profunda preocupação com a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1, sem redução salarial.
A medida amplia as apreensões do setor produtivo em relação aos custos de produção, à competitividade da indústria, à geração de empregos formais e ao poder de compra da população. Em um ambiente de negócios que já enfrenta elevados custos, carga tributária expressiva e desafios de produtividade, uma mudança dessa magnitude exige assim uma análise criteriosa de seus impactos sobre as empresas e a economia brasileira.
Preocupações sobre a redução da jornada
De acordo com o presidente da Fieg, André Rocha, a busca por melhores condições de trabalho e mais qualidade de vida para os trabalhadores é legítima, mas precisa estar associada a ganhos de produtividade e a um ambiente econômico que permita às empresas absorver as mudanças sem comprometer investimentos, produção e empregos.
A redução da jornada com manutenção dos salários aumenta o custo relativo da hora trabalhada, o que pode pressionar os preços e dificultar a competitividade dos produtos brasileiros nos mercados interno e internacional.
Rocha ainda alerta para o agravamento da insegurança jurídica e seus reflexos diretos na operação industrial. “Muitos setores da indústria já firmaram acordos de convenção coletiva com validade assegurada até o final de 2027. Alterar regras desse porte de forma abrupta gera um forte impacto nos custos operacionais das empresas e, inevitavelmente, repercutirá no preço final repassado à sociedade”, conforme destaca.
Ele ressalta que a rigidez de uma norma geral desconsidera a realidade de atividades que exigem operações contínuas e turnos de revezamento, como a escala 12×36, e as particularidades operacionais e de sazonalidade da safra no setor sucroenergético e agroindustrial. Isso foi também corroborado por entidades nacionais da bioenergia, e o debate ganha contornos ainda mais complexos e desafiadores em meio à polarização e ao apelo do período eleitoral.
Efeitos sobre o mercado de trabalho
Outro ponto crítico levantado pela Fieg é a pressão sobre o mercado de trabalho. “Se hoje já enfrentamos desafios consideráveis para contratar profissionais e preencher as vagas abertas, essa situação ficará ainda mais crítica e difícil de ser administrada pelas indústrias”, reforça André Rocha.
Um levantamento recente da CNI indica que a redução da jornada para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e resultará assim em uma queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões.
Os dados apontam, ainda, que os preços para os consumidores terão uma alta média de 6,2%, impactando especialmente as compras em supermercados, que podem ficar 5,7% mais caras. Produtos industrializados poderão ter alta média de 6%, com um aumento de até 6,6% no caso de roupas e calçados, além de pressões adicionais sobre itens essenciais como alimentos e combustíveis.
Impactos regionais e defesa da negociação coletiva
No âmbito regional, o setor industrial goiano, que se destaca pela forte capilaridade em cadeias produtivas essenciais como agroindústria, setor alimentício, têxtil e mineração, sofrerá desproporcionalmente com a rigidez imposta pela nova jornada.
Muitas dessas atividades operam em regimes ininterruptos de produção ou demandam flexibilidade de turnos para escoar safras e atender à demanda regional. A imposição linear de limites semanais mais restritos, sem ganhos prévios de eficiência, ameaça a margem de competitividade das indústrias locais, podendo frear investimentos e projetos de expansão em polos industriais estratégicos do interior do Estado.
A Federação defende que uma mudança com efeitos tão abrangentes seja reavaliada à luz de estudos técnicos e de um debate amplo com os setores envolvidos. A negociação coletiva, por meio de sindicatos patronais e laborais, valorizada como o principal instrumento de adaptabilidade. Assim respeitando as particularidades operacionais de cada atividade econômica e conciliando os interesses dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas.
A Fieg reafirma seu compromisso com a valorização do trabalho, o desenvolvimento econômico e a geração de oportunidades. Eles acreditam que os avanços nas relações de trabalho precisam ser construídos através do diálogo, responsabilidade e atenção aos impactos sobre toda a sociedade.
