O Governo de Goiás decidiu ampliar a abrangência do programa Negocie Já II, que se destina à regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O prazo de adesão ao programa termina em 3 de novembro.
Nesta quinta-feira (22), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou um projeto de lei que estende a data-limite dos fatos geradores ou infrações que podem ser incluídos nas negociações, passando de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026.
A proposta agora segue para sanção do governador Daniel Vilela. A ampliação será válida após a sanção e a publicação da nova lei, o que estenderá em sete meses o período de débitos contemplados. Isso deve beneficiar principalmente empresas que possuem impostos declarados, mas ainda não recolhidos, nos primeiros quatro meses deste ano. A medida já recebeu a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os contribuintes devem estar atentos ao prazo de adesão, que permanece em 3 de novembro.
Balanço do programa
Até esta quinta-feira (22/10), o programa Negocie Já II registrou R$ 3,6 bilhões em débitos negociados por 193.054 contribuintes. Desse montante, R$ 1,07 bilhão foi pago à vista e R$ 2,53 bilhões foram parcelados. Mais de 220 mil autos de infração foram quitados. O ICMS representa a maior parte dos valores negociados, com R$ 683,2 milhões pagos à vista e R$ 2,4 bilhões parcelados. No IPVA, foram R$ 288 milhões pagos à vista e R$ 53 milhões parcelados. Em relação ao ITCD, os valores atingem R$ 82,9 milhões à vista e R$ 63,9 milhões parcelados.
O programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Os débitos de ICMS podem ser parcelados em até 120 vezes, enquanto que para o IPVA e o ITCD, o parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas. Nos casos de créditos constituídos exclusivamente por multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto para pagamento à vista chega a 90%. As regras e orientações para adesão estão disponíveis em https://goias.gov.br/negocieja/.
