O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News.

As investigações encerradas tinham como alvo o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina, Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que reside nos Estados Unidos.

Além disso, foi finalizada uma investigação que envolvia publicações realizadas em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

Em todos os casos, Fachin atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelos arquivamentos devido à falta de provas dos supostos delitos ou pela prescrição dos crimes investigados.

Contexto do Inquérito das Fake News

O Inquérito das Fake News foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o principal objetivo de apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros da Corte e seus familiares. Desde então, o processo se desdobrou em centenas de linhas de investigação, grande parte delas sigilosas.

O inquérito é alvo de críticas da comunidade jurídica devido à sua duração indefinida e à falta de delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, questiona a pouca transparência em torno do processo.

Decisões recentes de Fachin

Em meio a uma crise institucional sem precedentes no Supremo, com ataques públicos entre ministros, Fachin determinou, em setembro, o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF.

Em outubro, o presidente do STF declarou sua intenção de arquivar todo o Inquérito das Fake News, começando a analisar caso a caso cada linha de investigação. Na terça-feira (27), Fachin já havia arquivado outras três apurações no inquérito.

Casos concretos analisados

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação sobre uma suposta tentativa de ajudar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a fugir do país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife.

Mauro Cid foi delator da trama golpista pela qual Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após a condução de diversas diligências, incluindo a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu não haver elementos suficientes para uma ação penal contra o ex-ministro do Turismo.

Em relação ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR apontou a prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado. O dirigente partidário se tornou alvo de investigação após publicações hostis ao STF nas redes sociais.

No caso da brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos EUA, Fachin revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que pesava contra ela. Isso ocorreu após a PGR destacar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.

O deputado estadual Alex Brasil, por sua vez, era investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. No entanto, a PGR informou que os mesmos fatos foram investigados e arquivados em outro processo. Além de arquivar a segunda investigação, Fachin determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar nas redes sociais.

A investigação sobre o grupo no Telegram apurava a apologia a crimes contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. Contudo, a PGR destacou a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal, o que impossibilitou a elucidação do caso.

Fonte: Agência Brasil