O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De autoria do governo federal, a PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.

Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a atuação conjunta das instituições policiais, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e realização de operações coordenadas.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre elas estão regras específicas para a prisão de lideranças em unidades de segurança máxima, restrições a benefícios penais e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Outro ponto é a autorização para criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A medida prevê critérios de formação, capacidade financeira e controle externo pelo Ministério Público.

Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O texto institui ainda o Sistema de Políticas Penais e estabelece mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, incluindo verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Redução da maioridade penal fica fora da proposta

A votação marcada por discussões sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal. No entanto, os senadores decidiram retirar esse tema da PEC da Segurança Pública para que seja analisado em uma proposta independente.

As emendas que tratavam da redução da idade de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos, foram desmembradas do texto principal. Dessa forma, a aprovação da PEC não altera a maioridade penal no Brasil.

Senadores de Goiás votaram a favor

Os três representantes de Goiás no Senado — Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL) — votaram favoravelmente à proposta no segundo turno.

Com a aprovação nas duas votações, a PEC assim encaminhada para promulgação, etapa necessária para que as mudanças incorporadas à Constituição Federal.