O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que tem como objetivo proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas (bets) em todo o Brasil.

O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

Proibições e comparações do presidente

Instituída em setembro deste ano, a Medida Provisória determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas online no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma comparação contundente, afirmando que as casas de apostas online são como um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, disse Lula.

Com a publicação da medida, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente.

Fiscalização rigorosa

A Medida Provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o intuito de intensificar as ações de combate às plataformas irregulares.

Entre as estratégias anunciadas pelo governo estão:

• identificação e retirada de sites ilegais do ar;
• bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas;
• compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim como a Polícia Federal, receberam reforço na estrutura para ampliar ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Justificativa para a proibição

Ao anunciar a proibição das apostas, Lula destacou que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos impactados pelos efeitos negativos do jogo.

O governo sustenta que estudos revelam os danos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o aumento do endividamento da população. Dados citados pela administração indicam que as apostas online resultaram em perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Ações judiciais em andamento

A constitucionalidade da Medida Provisória está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas.

Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em trâmite no país que questionam a proibição das apostas, até que o plenário do STF decida sobre o mérito das ações.

A decisão visa evitar insegurança jurídica decorrente de julgamentos divergentes sobre a questão.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

Histórico das apostas no Brasil

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, através da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das apostas e iniciou o processo de fechamento das atividades das plataformas em território nacional.

(Agência Brasil)