O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta que visa instituir uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal previsto na reforma tributária.

A medida permitirá que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto durante os primeiros meses de vigência do sistema, podendo ajustar esses cálculos posteriormente. Isso busca minimizar as dificuldades enfrentadas na adaptação às novas regras.

O anuncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Segurança para os contribuintes

De acordo com o secretário, a proposta tem como objetivo proporcionar mais segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que relaciona o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Segundo a sistemática apresentada, as empresas iniciarão a emissão de documentos fiscais sob as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Qualquer diferença será ajustada na apuração do mês seguinte.

Barreirinhas explicou que o mecanismo funcionará como uma alternativa para aqueles contribuintes que ainda estejam se adequando às novas normas de aproveitamento de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como um mecanismo de transição”, disse.

Regulamentação da reforma

Em defesa da implementação da reforma dentro do cronograma estipulado pelo governo, o secretário ressaltou que a regulamentação está sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.

O secretário informou que a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que estão sendo analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Barreirinhas também mencionou que uma nova versão do regulamento deverá ser divulgada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares, que estão programadas para este ano.

Impacto nos investimentos

O secretário destacou ainda os impactos que a reforma poderá ocasionar nos investimentos produtivos. Conforme as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Atualmente, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar a CBS”, afirmou Barreirinhas.

Além disso, segundo ele, o ressarcimento dos créditos acumulados será mais ágil. “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade desse empresário.”

Barreirinhas também lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá uma alíquota zerada para a maioria dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Brasil