No dia 13 de outubro, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, apresentará o Programa Acelera Aparecida, instituído pela Lei Municipal nº 3.934, datada de 4 de novembro de 2026. O evento ocorrerá às 9h no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e incluirá também a apresentação da Lei nº 3.933, que regulamenta a concessão gratuita de direitos reais de uso de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, mediante a comprovação de interesse público.

O Programa Acelera Aparecida visa impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável da região, aumentando a geração de empregos e renda, atraindo investimentos e estimulando a expansão das atividades produtivas no município. A iniciativa criará mecanismos para disponibilizar imóveis públicos municipais a empresas do setor produtivo, através da concessão de direito real de uso, com a possibilidade de futura alienação onerosa subsidiada ou doação com encargos. Além disso, a legislação prevê a alienação onerosa subsidiada de imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (CODAP).

Perspectivas para o futuro econômico

De acordo com Leandro Vilela, essa iniciativa é um marco na construção de um ambiente favorável aos negócios e na criação de oportunidades para a população. Ele ressalta, “Aparecida tem potencial para crescer ainda mais, atrair novos empreendimentos e ampliar sua capacidade de geração de empregos. Com o Acelera Aparecida, queremos oferecer condições para que os investidores encontrem segurança e oportunidades no município, fortalecendo nossa economia e gerando mais renda para os aparecidenses.”

Mecanismos de seleção e concessão

A legislação estabelece que os imóveis municipais destinados ao programa devem pertencer ao patrimônio da Prefeitura como bens dominicais, além de estarem devidamente desafetados de uso público ou especial. As áreas selecionadas precisarão seguir o planejamento econômico e urbano do município, respeitando as diretrizes do Plano Diretor e a legislação urbanística vigente.

A concessão de direito real de uso dos imóveis municipais estará sujeita a uma licitação, com critérios claros de habilitação e julgamento. Entre os pontos considerados, estarão a quantidade de empregos diretos e indiretos previstos, o volume de investimentos, o setor econômico do empreendimento, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e o impacto social do projeto.

O prazo inicial de concessão será definido conforme as características de cada empreendimento, com duração mínima de cinco e máxima de 15 anos. A lei permite uma única prorrogação, desde que justificada e necessária ao cumprimento de encargos, respeitando o total máximo de 30 anos.

A legislação também contempla a possibilidade de alienação onerosa subsidiada, permitindo que o imóvel seja transferido ao beneficiário por um valor inferior ao da avaliação, condicionado ao cumprimento das obrigações econômicas e sociais estabelecidas. Os descontos podem chegar a até 80% do valor de avaliação da terra nua, conforme requisitos legais e o processo de seleção. No caso dos imóveis da CODAP, a alienação será realizada diretamente pela companhia.

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será responsável pela gestão do programa nos imóveis municipais, com funções que incluem a instrução dos processos, definição de requisitos e encargos, além da fiscalização do cumprimento das obrigações. A CODAP atuará em relação aos imóveis que lhe pertencem, seguindo as competências previstas na legislação.

Alinhamento com o planejamento urbano

O prefeito Vilela também salienta que a iniciativa deve estar alinhada ao planejamento da cidade para garantir que a expansão econômica ocorra de maneira organizada e em conformidade com as diretrizes urbanísticas do município. Ele completa, “O desenvolvimento econômico precisa caminhar junto com o planejamento urbano. A criação de mecanismos que estimulem a implantação de novos empreendimentos deve considerar a infraestrutura, o ordenamento territorial e as condições necessárias para que Aparecida cresça de maneira sustentável, com benefícios para a população.”

Concessão a entidades sem fins lucrativos

Durante a solenidade, será realizada a apresentação da Lei Municipal nº 3.933, que autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos a entidades sem fins lucrativos, desde que o interesse público esteja devidamente comprovado e justificado.

A legislação estabelece que poderão receber os imóveis pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana. Entre as condições estão a prestação gratuita de serviços, preferencialmente para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade, ou o desenvolvimento de atividades de relevante interesse público nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.

A seleção das entidades ocorrerá através de chamada pública, com edital amplamente divulgado e critérios objetivos que levarão em conta a experiência e a capacidade técnica da instituição, a relevância do plano de trabalho, o número de beneficiários previstos e o esperado impacto social. A entidade também deverá apresentar metas e cronograma de execução das atividades, além de atender às obrigações de conservação e destinação do imóvel.

A concessão não abrangerá praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum da população, visando permitir que os imóveis municipais disponíveis sejam utilizados em projetos que ofereçam serviços gratuitos e benefícios à comunidade, sob a supervisão do poder público.