A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) e introduz uma série de benefícios para a população. Entre as principais mudanças, destacam-se a ampliação do IPTU Social, a redução de multas tributárias, novas oportunidades para regularização de dívidas e a garantia de mais direitos aos contribuintes. Além disso, a proposta simplifica procedimentos e estabelece regras mais transparentes para a relação entre o cidadão e a administração municipal.

Amplicação do IPTU Social

Uma das medidas de maior impacto social é a ampliação do IPTU Social. O projeto aumenta de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o limite do valor venal dos imóveis que podem ser contemplados pelo programa. Esse teto será corrigido anualmente pela inflação, uma medida que busca preservar o acesso ao benefício ao longo dos anos.

Pelas novas regras, proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral do IPTU, desde que atendam aos critérios previstos na legislação. Para os demais contribuintes que se enquadrarem no programa, o desconto será de 50%. A proposta também inclui, expressamente, a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP, popularmente conhecida como taxa do lixo) para os beneficiários. Atualmente, cerca de 200 mil famílias recebem a isenção, mas correm o risco de serem obrigadas a pagar a taxa por determinação judicial, motivada por uma ação da vereadora Aava Santiago.

“Estamos modernizando o Código Tributário de Goiânia para facilitar a vida das pessoas, reduzir multas e garantir mais direitos aos contribuintes. Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas. Também estamos ampliando o IPTU Social para proteger as famílias que mais precisam. Nosso compromisso é ter uma administração mais moderna, transparente e eficiente. Que respeite o cidadão, valorize quem paga seus impostos em dia e cobre de forma justa, sem penalidades excessivas”, destaca o prefeito Sandro Mabel.

Redução de multas

Outra mudança importante na proposta visa beneficiar contribuintes que precisam regularizar pendências com o município. O projeto reduz a multa de ofício, aplicada em autuações fiscais, de 100% para 75% do valor do tributo na regra geral. Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que atualmente pode chegar a 200%, terá como regra o limite de 100%, podendo alcançar 150% nas situações de reincidência previstas na proposta.

O texto também mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa de regularização, ampliando as possibilidades de redução das penalidades. Aqueles que quitarem o débito antes da inscrição em dívida ativa poderão obter um desconto de 30%, enquanto quem optar pelo parcelamento terá uma redução de 20%, nas condições estabelecidas pelo projeto.

Regularizar dívidas

A atualização do Código Tributário também modifica a forma de atuação da fiscalização municipal. Antes de aplicar uma autuação, o Fisco deverá priorizar, nas situações previstas na legislação, a oportunidade de o contribuinte corrigir espontaneamente eventuais irregularidades. Na prática, essa medida permitirá que cidadãos e empresas tenham orientações para solucionar pendências tributárias, evitando penalidades quando a autorregularização for admitida.

O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, destaca que a proposta busca tornar as regras tributárias mais claras e proporcionar melhores condições para quem deseja manter suas obrigações em dia. “Entre os principais avanços estão a redução e a limitação das multas. A multa de ofício, que hoje corresponde a 100% do valor do tributo na regra geral e pode chegar a 200% nos casos de fraude e sonegação, passa a ter como regra geral o percentual de 75%, com limite de 100% nas situações de fraude, sonegação ou conluio comprovados”, explica.

A proposta também estabelece novas regras para os encargos cobrados sobre tributos em atraso. A partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado, os valores serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, respeitando o limite equivalente à taxa Selic do período. A regra também será aplicada aos parcelamentos, enquanto os períodos anteriores continuarão sujeitos à Selic.

Mais direitos aos contribuintes

Além dos benefícios financeiros, a proposta amplia as garantias dos contribuintes. O novo texto incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelece 17 direitos expressos, incluindo acesso às informações dos processos, explicações claras sobre cobranças, direito à defesa e à assistência de advogado, tratamento respeitoso e decisões em prazo razoável. O projeto também proíbe a exigência de pagamento antecipado, caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para que o contribuinte apresente defesa ou recurso administrativo.

Outra novidade é a definição de 20 deveres para a administração tributária, entre eles presumir a boa-fé do contribuinte, justificar suas decisões, informar sobre pendências e orientar os cidadãos quanto às possibilidades de regularização.

As fiscalizações também deverão seguir procedimentos mais transparentes. Toda ação fiscal terá início com a entrega de documento formal contendo a identificação dos auditores, o motivo da fiscalização, o período analisado, os documentos necessários e os prazos para atendimento. O contribuinte também terá prazo de 20 dias para recorrer administrativamente de decisões relacionadas a pedidos de restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos.

Segundo Oldair Marinho, as mudanças buscam fortalecer uma relação de maior diálogo entre a Prefeitura e os contribuintes. “O contribuinte terá a possibilidade de corrigir a pendência e regularizar sua situação. É uma mudança que fortalece o diálogo, a transparência e a segurança jurídica. Estamos falando de justiça fiscal, de respeito ao contribuinte e de uma relação mais equilibrada entre a administração pública e o cidadão”, afirma.

A atualização do Código Tributário Municipal também adequa a legislação de Goiânia às normas federais e prevê programas de orientação e conformidade tributária, com medidas para prevenir conflitos administrativos e judiciais. O projeto será analisado pela Câmara Municipal e, se aprovado e sancionado, permitirá a implementação das novas regras, observados os prazos previstos na legislação.