O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou duas ações civis públicas contra responsáveis por loteamentos rurais irregulares em Abadiânia, no Entorno do Distrito Federal. Em um dos empreendimentos, o Residencial Seleta do Lago, contratos de compra e venda previam multa de 50% do valor negociado caso os compradores revelassem informações sobre a transação a terceiros.
Localizado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Corumbá IV, o empreendimento foi dividido em 43 terrenos sem aprovação municipal, licença ambiental ou registro em cartório, segundo o MPGO. Pelo menos 18 lotes foram vendidos e sete residências construídas. A investigação também identificou degradação de aproximadamente mil metros quadrados de área de preservação permanente, além de ligações clandestinas de energia e descarte irregular de resíduos.
O segundo loteamento investigado, denominado Chácaras Alto da Boa Vista, fica próximo à BR-060 e comercializava terrenos com parcelas a partir de R$ 550. De acordo com o Ministério Público, a área também apresenta irregularidades ambientais e urbanísticas, incluindo construções em locais protegidos, captação irregular de água e lançamento de esgoto no solo.
Nas ações, o MPGO pede a suspensão das vendas, o embargo das obras e o bloqueio de até R$ 650 mil, somando os dois processos. O órgão também solicita a recuperação das áreas degradadas e indenizações por danos morais coletivos. A Prefeitura de Abadiânia foi incluída nas ações sob a alegação de que tinha conhecimento das irregularidades, mas não adotou medidas suficientes para impedir a continuidade dos empreendimentos.
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