Congresso solicita ao STF julgamento de lei que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o julgamento do projeto de lei (PL) que reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, referente aos atos de 8 de janeiro de 2023.

De acordo com uma nota oficial, durante o encontro, os presidentes solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo. A expectativa é que o julgamento definitivo ocorra ainda neste ano.

“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, destacou o comunicado emitido pelos dirigentes do Congresso Nacional.

Suspensão da Lei da Dosimetria

A chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por decisão provisória de Moraes. Ele, sorteado para ser relator dos processos que questionam a validade da lei, decidiu assim que a suspensão permanecerá até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

A redução das penas para os condenados questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Assim, a 7966 e a 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Condenações até o momento

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, resultando em 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

Conforme levantamento do STF, o maior grupo de condenados formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão. O que representa 28% do total de condenações. Em seguida, registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, totalizando 15,19% do total.

A pena mais alta aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para obter a redução das penas, os condenados precisam solicitar um pedido de recalculo da pena ao STF.

Entenda o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria visa que os crimes de tentativa de desmantelar o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultem na aplicação da pena mais grave em vez da soma das penas de ambos os crimes.

O foco do projeto é promover uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa. Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte: Agência Brasil