Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo

Compartilhe

O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques, que modificavam substancialmente o conteúdo do projeto, assim rejeitados um a um durante a votação em plenário. A análise precisou adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas, referindo-se ao chamado resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Principais mudanças no projeto

Entre os itens do texto, está uma mudança no arcabouço fiscal que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que adotadas medidas de contenção.

O projeto também implica na redução de benefícios tributários, permitindo o adiamento parcial dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Além disso, estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Destaques da oposição e defesa do relator

Os destaques apresentados pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios. Bem como retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.

O relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, argumentando que a proposta faz um balanceamento entre cortes de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, conforme afirmou.

Próximos passos

Concluída a votação no Senado, o projeto agora será analisado na Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer apenas na próxima semana, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina.

Antes de viajar, Motta já havia se comprometido em pautar de forma imediata o projeto assim que chegasse ao plenário da Câmara.

Acordo na Lei Kandir

Durante a votação, um acordo proposto pelo relator foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Esse acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados baseado na Lei Kandir, elevando-o de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030.

Na proposta original do ajuste fiscal, o governo planejava reduzir esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. Assim adiando o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, devido ao acordo, essa emenda foi retirada.

O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Entretanto, a isenção prejudicou a arrecadação estadual, e a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina assim o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.