O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O texto, que passou pela Câmara dos Deputados, ganhou agilidade no Senado após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações. Ele estava pronto para ser votado em plenário em dois turnos, sem a necessidade de sessões deliberativas prévias, uma vez que teve um calendário especial de tramitação acolhido pelos parlamentares em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).

Alcolumbre explicou que a votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” da matéria e também para que os senadores possam chegar a um consenso sobre as emendas apresentadas à proposta. “A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou.

A decisão, segundo ele, evita divergências sobre emendas que não possuem consenso entre os senadores. Entre as cinco emendas propostas, destacam-se duas que tratam da redução da maioridade penal.

Propostas de Emenda

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa do parlamentar petista também não conta com amplo apoio na base do governo, visto que a redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

Ainda segundo o presidente do Senado, a retirada de pauta não foi feita para atender a um pedido do governo.

Detalhes da PEC

A PEC da Segurança, que é de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo na área da segurança, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de alterações.

Mudanças Propostas

Entre outras medidas, a PEC sugere a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Reforço no Combate a Facções e Milícias

A PEC estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima, além de restrições ou proibições à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra os produtos do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão. A proposta ainda visa ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

Financiamento da Segurança Pública

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. As regras de financiamento têm o objetivo de fortalecer o FNSP e o Funpen, criando vinculações e blindagens orçamentárias e garantindo repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a continuidade das ações policiais.

Além disso, o texto prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança, renovando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a atuarem em conjunto na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.