A secretária municipal de Educação, Giselle Faria, concedeu uma coletiva nesta segunda-feira (17/8) para esclarecer as medidas adotadas pela Prefeitura de Goiânia, visando garantir o atendimento nas unidades educacionais da rede municipal.

“Temos buscado negociar. E temos a preocupação com aquela mãe e aquele pai que precisa deixar o filho na escola, que teve que deixar com o vizinho de uma outra pessoa. Isso não é justo; nós não queremos que a comunidade pague por essa situação”, afirmou a titular da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Conforme uma decisão judicial detalhada pelo chefe da Advocacia Setorial da SME, Kaio Paulino, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) pode assim multado devido ao fechamento de unidades educacionais durante o movimento grevista.

O desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, estabeleceu que cada unidade da rede municipal deve manter, no mínimo, 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício, com a aferição da presença feita através dos registros de frequência funcional ou por outros meios idôneos.

A decisão determina uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil, valor assim revisado pela Justiça e complementado por outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem.

A titular da SME explicou que o percentual de 70% não calculado de forma geral, devendo assim observado em cada unidade. Dessa forma, a gestão adotará as providências necessárias para garantir a manutenção dos serviços essenciais, como alimentação escolar, educação infantil e atendimentos especiais.

Reestruturação histórica

Paralelamente ao embate judicial, a administração municipal apresentou aos servidores administrativos da Educação uma proposta de reestruturação de carreira, logo após 15 anos de espera, com impacto financeiro estimado em R$ 62,6 milhões até 2030.

A proposta prevê a implantação gradual, entre 2026 e 2030, de uma nova tabela de vencimentos para corrigir distorções entre níveis e letras de referência, além da elevação do piso do Nível I, Referência A, para R$ 1.640. Os termos apresentados incluem uma progressão horizontal de 1,2% e uma progressão vertical de 7,42%, aplicadas na nova estrutura do plano de carreira.

A proposta visa recompor as diferenças salariais e garantir a sustentabilidade das contas públicas, justificando a implantação escalonada pela necessidade de observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para 2026, a administração estima ganhos reais médios de 7,910% para servidores do Nível I, 11,647% no Nível II, 8,418% no Nível III e 3,984% no Nível IV; como os aumentos incidem sobre benefícios, como quinquênio e adicional de titulação, o ganho real pode ultrapassar 12,5%.

Avanço

A secretária municipal de Educação destacou que a proposta apresentada representa um avanço histórico em relação às reivindicações dos administrativos, tanto na valorização da carreira quanto na correção das diferenças salariais.

A gestão também anunciou o pagamento excepcional de R$ 950 a título de auxílio-locomoção referente a julho de 2026. Além disso, recordar medidas adotadas em 2025, quando concedidos bônus de fim de ano de R$ 2,5 mil e um pagamento de R$ 850 a cerca de 6 mil administrativos no mês de julho.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pediu à Justiça que o Sintego apresente, no prazo de cinco dias, a ata integral da assembleia que deliberou pela greve, com a lista de presença, comprovantes de convocação, demonstração de quórum, indicação dos pontos do acordo anterior que teriam sido descumpridos, o estatuto do sindicato e um plano de contingência por unidade escolar.

A decisão advertiu que a falta injustificada desses documentos pode influenciar na análise da regularidade da paralisação. Uma audiência de conciliação presencial foi marcada para quarta-feira (19/8), às 10h30, na sala de sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.