O Senado Federal aprovou na semana passada (12/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal. Segundo as quantificações apresentadas, cerca de 70% do efeito fiscal de 2027 deverá vir de aumento de arrecadação, e não de cortes de gastos. Na última quarta-feira (18/11), o Conselho de Assuntos Tributários (Conat) da Fieg publicou uma nota técnica que analisa o texto legal.
Quatro destaques ainda serão votados na quarta-feira (18/11), e pelo menos dois deles propõem a retirada da restrição às compensações tributárias. A partir daí, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A visão da Fieg sobre o ajuste
O presidente do Conat, Eduardo Zuppani, reconheceu a necessidade do ajuste, mas enfatizou que o projeto acaba onerando em demasia as empresas, resultando em aumento da carga tributária, diminuição da liquidez e menor previsibilidade. “A indústria não se opõe ao ajuste. O que questionamos é que a maior parte da conta recaia sobre quem produz, e não sobre o gasto público”, afirmou.
Aspectos críticos do projeto
A nota técnica destaca o art. 6º-F, que autoriza o Poder Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de tributos federais, inclusive entre crédito e débito de um mesmo tributo. Importante notar que o texto não estabelece prazo nem correção para o crédito retido. A análise do Conat-Fieg alerta que esse dispositivo representa elevado risco jurídico e financeiro para as empresas, com efeito estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Na prática, isso significa que as empresas terão que pagar em dinheiro um tributo que poderia ser quitado com crédito legítimo. Essa situação é especialmente complicada para os exportadores, que acumulam créditos por não pagarem tributos sobre suas vendas externas. Segundo a nota, a retenção também pode atingir o saldo credor de PIS e Cofins na transição para a CBS, estimado pela Receita Federal em R$ 140 bilhões.
Zuppani advertiu que “o crédito é tributo pago a mais, que a lei manda devolver. Retê-lo não reduz o gasto público, apenas adia uma dívida da União e tira caixa das empresas, que precisam recorrer a capital de giro com juros altos”.
Implicações do corte de incentivos
Outro ponto destacado é o art. 4º, que dobra de 10% para 20% o corte linear de incentivos tributários federais, com efeito estimado em R$ 15 bilhões em 2027. O texto aprovado isentou do corte a indústria de tecnologia da informação, a de semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
O artigo também eleva a base de cálculo do lucro presumido, regime utilizado principalmente por pequenas e médias empresas. “O lucro presumido não é incentivo. Elevar sua base, na prática, é um aumento de imposto sobre pequenas e médias empresas. Um corte linear atinge igualmente incentivos que funcionam e os que não funcionam”, observou o presidente do Conat.
Cenário regional e recomendações
A nota técnica destaca que cerca de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões sairão do setor privado em 2027, entre tributos a mais e créditos retidos. Os efeitos esperados incluem menos capital de giro, aumento do endividamento, elevação de preços e perda de competitividade dos produtos brasileiros no exterior.
O documento também revela que Goiás está entre os estados mais expostos. Em 2025, o estado alcançou um total de US$ 13,4 bilhões em exportação, com destaque para o agronegócio (81,4%) e mineração (13,4%), setores que acumulam créditos e dependem da compensação para recuperá-los.
O presidente Zuppani conclui destacando a necessidade de um equilíbrio: “O ajuste fiscal é necessário, mas os instrumentos de controle da despesa precisam de apoio”. O documento da Fieg reconhece as contribuições que devem ser mantidas, como medidas de contingenciamento dentro da banda da meta, conversão da contenção excedente em redução do limite, teto de crescimento real de 2,0%, plano de convergência das despesas obrigatórias e prazo para regulamentar o teto remuneratório.
A nota técnica do Conat recomenda a supressão dos arts. 6º-F, preservando, no entanto, os saldos de PIS e Cofins, além de sugerir um prazo máximo e correção pela Selic. Também pede que os critérios sejam definidos em lei e não por ato do executivo, caso o artigo seja mantido. A supressão do art. 4º e a exclusão do lucro presumido e dos incentivos de inovação e desenvolvimento regional também são recomendadas.
Ainda, o conselho sugere a retirada de limites impostos ao Reidi, ao Proex e ao FNDCT, bem como da regra que trata do imposto sobre a exportação de petróleo. Por outro lado, o conselho defendeu a preservação das medidas de controle da despesa, como os arts. 6º-C a 6º-E, além dos arts. 6º e 12 do projeto.
“Preservar essas medidas mostra que a indústria apoia o ajuste fiscal. Um ajuste duradouro exige corte estrutural de gastos e revisão individualizada de incentivos, e não a retenção de créditos legítimos”, finaliza Zuppani.
Confira a nota na íntegra: Fieg




