A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs multas que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, devido a infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, caso a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.

Irregularidades e penalidades

A empresa foi penalizada por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e pelo descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As multas foram aplicadas com base no Artigo 7º da lei, que aborda as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e nos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade é composta por duas multas de R$ 63,1 milhões cada, enquanto uma terceira multa de R$ 27,4 milhões completa o total de R$ 153,8 milhões.

Segundo a ANPD, a empresa pode obter uma redução de 25% no valor da multa caso opte por renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estipulado. Nesse caso, o total a ser pago cairia para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico e obrigações

Após o término do prazo para a indicação de representante legal, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação. Este documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado do tratamento de dados pessoais da empresa.

A ANPD também pode exigir uma auditoria externa independente, caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.

Multas e recurso administrativo

O despacho estabelece ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse pela redução da multa dentro do mesmo período.