O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (13), a abertura formal de um processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas pelos Estados Unidos (EUA) sobre as exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.
Em comunicado, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado após o compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes do seu Comitê-Executivo de Gestão. Além disso, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
As consultas diplomáticas, visando mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, destacam a disposição do governo brasileiro em priorizar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais.
Análise das medidas dos EUA
A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido imediatamente aplicar tarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as ações dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.
A Lei de Reciprocidade Econômica
Aprovada no ano passado, em reação ao primeiro tarifaço do governo Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou reduzir tarifas de importação, ou ainda restringir as importações de bens ou serviços. As contramedidas devem ser, sempre que possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
O Planalto ressalta que as tarifas norte-americanas são “injustificadas e arbitrárias”, e garante que o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis.
Contexto das tarifas
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, após cerca de um ano de análise. Produtos como ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos e maquinário agrícola foram afetados.
O USTR justificou essas tarifas ao afirmar que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores e exportadores americanos. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada a mais produtos nacionais, com a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Essas novas tarifas, que estão em vigor desde o final do mês passado, atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras para o mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Defesa do comércio multilateral
O governo federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os EUA aceitaram o pedido para participar das consultas dentro do âmbito da OMC.
Desde o início das taxações do governo Trump, o Brasil tem destacado que na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. O governo brasileiro reafirma que continuará atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando por diversificação de parcerias comerciais, além de buscar novos mercados para nossos produtos. Também preservaremos empregos e a capacidade produtiva nacional através do Plano Brasil Soberano, mantendo medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas”.
