A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) divulgou o balanço das deliberações do primeiro semestre de 2026. Durante o período, foram 32 reuniões, totalizando 578 proposições analisadas.
E assim aprovados 493 projetos com parecer favorável e 23 com parecer contrário. Além disso, 15 processos apensados, seis projetos emendados em plenário, uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada. Bem como oito decretos legislativos, 11 resoluções, dois convênios, 13 vetos aprovados pela manutenção, e seis vetos pela rejeição.
Função da CCJ
A CCJ é responsável pela análise de projetos que dizem respeito aos aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental e de técnica legislativa e redação de propostas, emendas ou substitutivos.
O colegiado também examina reformas da Constituição, proposições e assuntos relativos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Além de licenças ao governador e ao vice em caso de ausência prolongada, declaração de utilidade pública de entidades civis e a organização do serviço público estadual.
Essas proposituras geralmente só são levadas à votação em plenário após a aprovação inicial pela CCJ. O colegiado é presidido pelo deputado Amilton Filho (MDB) e tem como vice o deputado Wagner Camargo Neto (SD). Os outros membros incluem os deputados Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Amauri Ribeiro (PL), Vivian Naves (Republicanos). Veter Martins (PSB), José Machado (PSDB), Charles Bento (MDB), André do Premium (UB), Gugu Nader (PSDB) e Virmondes Cruvinel (UB).
Principais propostas analisadas
Entre as propostas avaliadas pela comissão no primeiro semestre de 2026 destaca-se a PEC com o processo nº 4569/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). Aprovada com parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel, a PEC visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. O objetivo é explicitar que as vedações do art. 44 têm duração equivalente ao período de descumprimento do limite de gastos previsto no art. 41, e não apenas no exercício seguinte ao descumprimento.
Outro projeto importante é o de lei nº 3631/24, de autoria de Veter Martins, que trata do atendimento prioritário às pessoas com ceratocone nas unidades de saúde. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota (UB), o projeto recebeu parecer favorável. E estabelece que as unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) devem garantir atendimento prioritário para pessoas com essa condição.
Além disso, obteve aprovação o projeto de lei nº 6081/26, de Cristóvão Tormin (PRD), que declara a estação ferroviária de Vianópolis como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem de Natureza Imaterial, conforme parecer favorável do deputado Anderson Teodoro (PRD). O reconhecimento permitirá implementar programas de proteção e valorização da história ferroviária local.
Por fim, a proposta de lei nº 8127/24, da deputada Rosângela Rezende (Agir), que visa ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária. E também recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem.
