A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) inicia nesta terça-feira, 9, as atividades da semana. Em pauta, 48 processos seguem seu rito legislativo na CCJ. São iniciativas parlamentares a serem distribuídas para relatoria, análises de pareceres favoráveis e contrários, além de um veto da Governadoria que será apreciado. Temas voltados à inovação, saúde e educação estão em destaque neste encontro.
Iniciativas em destaque
Entre os processos com parecer favorável, encontra-se uma iniciativa legislativa de Dr. George Morais (MDB) que busca instituir a “Semana de Valorização dos Professores que Fizeram História” em Goiás. Em sua justificativa, o parlamentar aponta que o reconhecimento público dos professores é fundamental para fortalecer o respeito e a valorização da profissão docente. “Este projeto visa a promover a percepção de que o ensino é uma profissão digna e essencial, incentivando a formação de uma cultura de valorização do professorado”, argumenta. A matéria, sob o número 24278/24, teve como relator Mauro Rubem (PT).
A CCJ também analisa um parecer favorável à proposta de Lucas do Vale (PSD) para criar um Mapa Estadual de Cicloturismo e Rotas Cicláveis. O deputado Virmondes Cruvinel (UB) é o responsável pela relatoria do processo nº 21733/25. Lucas do Vale defende que a criação desse mapa oficial possibilitará um planejamento integrado, promovendo a infraestrutura necessária para consolidar o Estado como um destino de cicloturismo, ao explorar suas riquezas naturais, culturais e históricas.
Pautas com posicionamento contrário
Dentre as pautas com posicionamentos contrários na CCJ, destaca-se a proposta de Cairo Salim (MDB) que visa estabelecer normas gerais para a instalação de sistemas de recarga de veículos elétricos e híbridos em Goiás. O autor da matéria ressalta que é necessário ter parâmetros claros para que os condôminos possam instalar pontos de recarga de forma segura, evitando improvisos e riscos elétricos ou de incêndio. As regras em análise foram relatadas por Lucas do Vale, que menciona que, embora a proposta busque promover a mobilidade elétrica e a sustentabilidade ambiental, não respeita limites de competência. Para ele, apesar de ser “relevante e alinhado a diretrizes contemporâneas de desenvolvimento urbano, tais objetivos não podem ser perseguidos em desconformidade com a ordem constitucional vigente”. A matéria tramita na Alego contida no processo nº 32038/25.
Outro tema que a CCJ analisa é a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores. Esta proposta, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (SD) no processo nº 32316/25, está apensada aos processos números 4681/26 e 2614/26, assinados por Virmondes Cruvinel e Veter Martins (PSB), respectivamente. O relator Veter Martins emitiu parecer contrário à matéria, fundamentando seus argumentos em relação ao vício formal quanto à competência para tratar do tema, argumentando que a proposta invade a autonomia municipal, podendo conflitar com normas sanitárias, urbanísticas e administrativas locais.
Veto governamental e propostas em trâmite
O único veto governamental que constará na pauta da CCJ discute uma política estadual de restauração ecológica, proposta por Antônio Gomide (PT) e chancelada pela Alego no processo nº 9516/25. A matéria retornará à discussão com o veto parcial sob o número 4936/26, que rejeita o artigo 4º da proposta original. Segundo a Governadoria, os instrumentos e ações estratégicas a serem implementados não possuem a estimativa do impacto das despesas previstas. A Secretaria de Estado da Economia acrescenta que o dispositivo prevê incentivos fiscais e obrigações indevidas ao Poder Executivo, o que motivou a suspensão do artigo. Para Gomide, a política pública em questão estabelece instrumentos práticos, como o Plano Estadual de Restauração Ecológica, e defende a restauração ecológica como uma ferramenta crucial para enfrentar os desafios ambientais do século XXI, que incluem a perda de biodiversidade, degradação de ecossistemas e mudanças climáticas.
O relator do veto parcial na CCJ, Mauro Rubem, concorda com os argumentos do Executivo Estadual, em especial no que diz respeito às normas de responsabilidade fiscal, e vota favorável à manutenção do veto, o qual pode ser acatado ou rejeitado pelo colegiado.
Dentre os processos aptos à distribuição, destaca-se um projeto de lei complementar assinado pelo presidente do Legislativo, Bruno Peixoto (UB), que visa inserir o Índice de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (IGRSU) no critério ambiental de distribuição da cota parte municipal do ICMS. O legislador acredita que a iniciativa, que tramita no processo nº 10335/26, fortalece os instrumentos econômicos para uma gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos em Goiás.
Veter Martins (PSB) também está à frente do processo nº 10950/26, que visa garantir mais segurança digital a pessoas idosas, propondo uma política estadual de alfabetização digital e proteção contra fraudes tecnológicas baseadas em inteligência artificial voltada a essa faixa etária. “Enquanto discutimos a IA nas escolas e na indústria, não podemos permitir que nossos idosos fiquem vulneráveis ao isolamento digital por medo de fraudes. A alfabetização em IA não é apenas um aprendizado técnico, é uma medida de segurança pública e de proteção ao consumidor”, afirma Martins.
Adicionalmente, ele assina o processo nº 10947/26, que propõe normas de transparência e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em sistemas de ensino e softwares educativos em Goiás. Martins alerta que, com a crescente digitalização das salas de aula, milhares de dados sensíveis de crianças são coletados diariamente por empresas de tecnologia, portanto, a iniciativa busca garantir que a educação seja o único propósito dessa coleta, evitando que o histórico escolar dos jovens goianos se torne uma mercadoria para o marketing digital ou algoritmos de exclusão.
O encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego está agendado para as 14 horas de amanhã, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, na sede do Legislativo.
