O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (3/9) a medida provisória que acaba com a chamada “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50. O texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida zera o Imposto de Importação que incide sobre remessas de até US$ 50 feitas por pessoas físicas. O benefício, no entanto, não significa que essas compras ficarão totalmente livres de impostos: o ICMS, tributo estadual, continua sendo cobrado.

A isenção do imposto federal já está valendo desde maio, quando o governo editou a MP 1.357/2026. A aprovação pelo Congresso garante a continuidade da regra e afasta o risco de retorno da cobrança de 20%, que ocorreria caso a medida provisória perdesse a validade em 8 de setembro.

Como ficam as compras

Para uma compra de até US$ 50, o consumidor deixa de pagar os 20% de Imposto de Importação. O ICMS continua sendo aplicado, com a alíquota definida por cada estado.

O texto também permite reduzir para 30% o Imposto de Importação sobre remessas de até US$ 3 mil. A legislação anterior previa alíquota de até 60% nessa faixa.

A nova regra ainda estabelece mecanismos para aumentar a fiscalização das plataformas, combater fraudes e impedir práticas como o fracionamento artificial de encomendas para escapar da tributação. O governo também poderá estabelecer limites de quantidade ou frequência para o uso da alíquota reduzida por pessoas físicas.

Quando a isenção será definitiva?

Apesar da aprovação no Congresso, a medida ainda precisa passar pela sanção do presidente Lula. Até que isso ocorra, a regra continua baseada na medida provisória editada em maio.

Com a aprovação pelas duas Casas antes do prazo final de 8 de setembro, porém, a cobrança de 20% não deve ser retomada por perda de validade da MP.

A mudança beneficia consumidores que fazem compras de baixo valor em plataformas internacionais, mas também enfrenta críticas de representantes da indústria e do varejo brasileiro. Entidades do setor afirmam que a isenção pode aumentar a concorrência de produtos estrangeiros sobre empresas nacionais.