O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, disponibiliza gratuitamente às prefeituras goianas a plataforma Legisla Municípios, uma ferramenta que permite catalogar e organizar a legislação municipal.

Essa iniciativa visa ampliar a transparência e facilitar o acesso às leis e aos decretos locais, que agora integram o portal Legisla Goiás, tornando a consulta mais acessível a cidadãos, servidores públicos e gestores.

Aparecida de Goiânia e Rio Verde foram as primeiras cidades a aderir à plataforma. Goiânia, Anápolis e outros municípios estão aguardando a formalização da parceria para começar a publicar no portal.

Facilidade de acesso às legislações

A ferramenta permite realizar buscas em linguagem natural, facilitando a consulta mesmo para aqueles que não conhecem o número da norma. É simples: basta digitar uma pergunta, como “Quais leis tratam do IPTU?”, e o sistema apresentará a legislação disponível sobre o tema. Também é possível pesquisar por número da lei, ano, autor ou tipo de norma.

“O objetivo do governo é trabalhar em conjunto com os municípios, oferecendo ferramentas e soluções que contribuam para ampliar a transparência. E facilitar o acesso às suas legislações”, conforme ressaltou o secretário da Casa Civil, Bruno Belem.

Adesão e suporte técnico

A adesão ao Legisla ocorre por meio de parceria com a Casa Civil, que disponibiliza a estrutura tecnológica e o suporte técnico para a implantação da plataforma. As prefeituras recebem treinamento para utilizar o sistema e têm um canal direto de atendimento para esclarecer dúvidas e auxiliar na operação.

“A Casa Civil tem capacidade técnica para apoiar os municípios nesse processo, oferecendo orientação e acompanhamento para que as equipes possam utilizar a ferramenta e disponibilizar suas legislações de forma organizada”, afirmou o titular da pasta. As prefeituras interessadas em aderir à iniciativa devem entrar em contato com a Secretaria.

Publicação de atos infralegais

Além da legislação municipal, o sistema permite a publicação de atos infralegais, que são normas que detalham, regulamentam e orientam a execução das leis. “São documentos que tratam de detalhes técnicos, operacionais e de rotina para que as leis funcionem. Como decretos regulamentares, portarias e instruções normativas”, explicou o secretário.

Atualmente, 16 órgãos e entidades do governo estadual já publicam seus atos infralegais na plataforma, enquanto outras 16 pastas estão em processo de formalização de parcerias para aderir à ferramenta.

Sobre o Legisla Goiás

Lançado em março de 2021, o Legisla Goiás é um ambiente digital desenvolvido pela Casa Civil para centralizar e disponibilizar ao público toda a legislação goiana atualizada. O portal já registrou 5,4 milhões de acessos entre janeiro e outubro deste ano. Com funcionamento 100% on-line, a plataforma é compatível com computadores, tablets e celulares.