O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet por remessas postais.

A nova legislação trata da tributação simplificada de compras on-line realizadas em plataformas do exterior, extinguindo a chamada “taxa das blusinhas”. Além disso, o texto reduz a tarifa para mercadorias que totalizam até R$ 3 mil por remessa, passando de 60% para 30%.

O presidente Lula comentou sobre a medida, questionando: “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor.”

Alterações e regulamentações

A nova legislação também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação. Segundo a nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), “a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”.

A Secom acrescentou que o governo poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir a utilização do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.

Aprovação no Congresso

Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com mudanças em relação ao texto original. Entre as alterações, foi incluída a isenção da tarifa de importação para medicamentos que não têm versões similares no Brasil.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) ainda incluiu a previsão de uma avaliação periódica, a ser realizada pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção proposta, que deverá ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado também passará por uma avaliação anual do Congresso Nacional.

Reação dos empresários nacionais

A proposta da “taxa das blusinhas” enfrentou resistência de setores empresariais nacionais, que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. De acordo com esses empresários, a medida pode comprometer empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.

Durante a cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula defendeu que a isenção não deve trazer prejuízos para as empresas nacionais, afirmando: “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio.”