A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado e, se aprovado sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, uma vez que já foi aprovada na Câmara.

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento do crime no Brasil.

Essa proposta é uma das prioridades do atual governo na área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após a aprovação da PEC.

Análise no plenário do Senado

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças. Porém, os requerimentos não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou a não votação dos destaques, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, afirmando que a ausência dos senadores prejudicou a análise.“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, disse Alencar.

Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar o tema no plenário antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país.”

Principais medidas da PEC

A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública. A proposta assegura que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Punições para facções e milícias

A PEC estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança.

Financiamento das políticas de segurança

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

A proposta estabelece, ainda, que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

A PEC prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsabilizando o sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.