O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para a criação de regras que visam prevenir e lidar com conflitos de interesses na atuação de juízes.

Fachin, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema é “prioritário e vital” para o Poder Judiciário, destacando que “trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional.”

O ministro compartilhou dados de sua gestão à frente do colegiado, informando que a instituição afastou 14 magistrados desde que ele assumiu o CNJ.

Regras da Minuta de Resolução apresentada por Fachin

A minuta de resolução apresenta normas que disciplinam a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia que tenham parentes de magistrados atuando nos tribunais.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações que possam comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ.

Trâmite da Proposta

Após resumir a proposta na sessão do CNJ, Fachin abriu um prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem sugestões para aprimorar a minuta de resolução. Somente após esse período a proposta será votada pelos conselheiros.

Se aprovada, a resolução dará um prazo adicional de seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas às novas diretrizes.

As regras incluem a exigência de que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais – como com defensores ou partes do processo – que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade dos magistrados.

Outro ponto importante é a necessidade de monitoramento de “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos”, que também possam levantar questões sobre as decisões dos juízes.

Impacto no STF e Código de Ética

Se aprovada, a resolução deverá ser válida para tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, mas não deve impactar o cotidiano dos ministros do STF, que não estão submetidos ao controle do CNJ.

No STF, também tramita uma proposta de criação de regras de conduta. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão, indicando a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e as citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.