O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
A medida é a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu, com a promulgação da emenda, a criação de um ministério da segurança pública.
Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.
A PEC e suas principais mudanças
Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições envolvidas.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Medidas contra facções e milícias
Além das penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, como do aberto para o semiaberto, para lideranças dessas organizações, que deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. Embora questões patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares estejam previstas na proposta.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que ficarão sob o controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que atuarem. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento para a segurança pública.
Financiamento da segurança
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, destacou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, reforçando assim o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
