A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que possibilita o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.

O reajuste assim anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal, prevendo um aumento de 15% nos valores pagos a partir de 1° de outubro.

Com essa atualização, o valor mínimo do benefício passará a ser R$ 691, enquanto o valor médio atingirá R$ 777.

A atualização dos valores estabelecida na legislação do Bolsa Família e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, conforme afirmado pelo governo.

Na petição dirigida ao Supremo, a AGU argumenta que o reajuste está em conformidade com a legislação eleitoral, não caracterizando um benefício novo. Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 autoriza a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.

“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente. Em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.

O caso assim decidido pelo ministro Gilmar Mendes.