Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei n° 2583/20 busca garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, solidificando a soberania nacional, especialmente em casos de emergências em saúde pública. A nova lei institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

O projeto foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional. Durante sua tramitação, uma das justificativas apresentadas foi a de ajudar o país a implementar “ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzindo a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.

Instrumentos de estímulo à produção nacional

Além de criar mecanismos para estimular a produção nacional em saúde, a nova legislação estabelece normas para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Através das compras públicas, o objetivo é promover a fabricação local de produtos considerados essenciais para o SUS. Para isso, a lei introduce as empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES, entre outros incentivos.

Para se qualificar como EES, as empresas deverão atender a critérios que incluem a produção, pesquisa e inovação no Brasil.

Avaliação e diretrizes da nova lei

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, comentou que a nova legislação será crucial para o país e garantiu que seu setor se compromete a desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também avaliou positivamente as novas regras, afirmando que elas favorecem a soberania brasileira. De acordo com ele, durante os debates no Legislativo, o projeto foi “inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa”.

A estratégia nacional terá como diretrizes: fortalecimento do SUS, garantia de acesso a tecnologias de saúde, capacitação de recursos humanos, prevenção e combate a epidemias, incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos, inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras, e uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.

Objetivos e condições para certificação

Os objetivos incluem: reduzir a dependência produtiva e tecnológica do SUS; ampliar o acesso universal à saúde; impulsionar a pesquisa e a inovação; modernizar o parque industrial da saúde; alcançar autossuficiência na cadeia produtiva; estimular investimentos; e preparar o sistema para emergências de saúde pública.

As empresas interessadas em se qualificar como EES deverão atender a condições mínimas, como ter como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além de desenvolver um parque industrial voltado para o planejamento estratégico em saúde; possuir instalação industrial para a fabricação de “produto estratégico de saúde” (PES); apresentar histórico de atividade produtiva e de inovação; e garantir continuidade e expansão produtiva no Brasil.

Vetos e adaptações

Segundo o ministro Alexandre Padilha, apenas três vetos foram realizados ao projeto, e nenhum deles de grande relevância. Um veto foi feito para alinhar o texto final às regras de taxação já existentes no âmbito do Mercosul.

Outro veto, que Padilha expressou “lamentar ter de fazer”, envolve contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos. “Isso poderia atrapalhar investimentos”, argumentou o ministro. O terceiro veto relaciona-se a critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização de comercialização de alguns medicamentos.