O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A Corte finalizou o julgamento virtual de recursos contrários à decisão anterior, que, em 25 de março, havia limitado os repasses a 35% e vetado o pagamento retroativo.

Com o novo entendimento, o pagamento dos retroativos poderá ser reestabelecido, desde que respeitado o limite fixado anteriormente. A decisão teve o apoio dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Responsabilidade do CNJ

Pelo entendimento majoritário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá encaminhar ao Supremo, no prazo máximo de 30 dias, a relação das verbas e gratificações legais pagas antes da decisão da Corte. Após isso, o resultado do julgamento aplicado.

Voto pela liberação total

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos, sem a limitação definida pela Corte.

O que são os penduricalhos?

Penduricalhos benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, não ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, bem como gratificações e auxílios limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, com o teto como referência.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.