A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, proprietária do YouTube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais, bem como estimulam jogos proibidos, como o “jogo do bicho”.

Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e assegurar o cumprimento da legislação nacional, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Notificação e perfis em questão

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), responsável pela notificação, enviou um documento à Google apontando perfis que oferecem tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, aquelas não autorizadas a operar no país. Exemplos de conteúdo incluem chamadas como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.

Conformidade com a legislação

A AGU ressalta que, apesar de os responsáveis pelos perfis se autodenominarem empresas de marketing digital, „propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”.

Além disso, foi mencionado que esse tipo de conteúdo ignora as exigências legais de autorização e certificação, previstas na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante a prévia autorização do Ministério da Fazenda.

Consequências da continuidade das atividades

De acordo com a AGU, esses perfis oferecem ao usuário a oportunidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer advertência. A notificação ainda enfatiza que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.

A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Além disso, a omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma,” afirmou a AGU.